Lei pode proibir venda casada de hardware e software em licitações

“Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 167/07, da deputada licenciada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que proíbe, nas licitações públicas para compra de materiais de informática, a "venda casada" de hardware (equipamento) e software (programa). A exceção será limitada aos casos de impossibilidade de desvinculação dos produtos e dependerá de justificativa técnica aprovada pela autoridade superior.

A chamada “venda casada” de hardware com o sistema operacional Windows, da empresa monopolista Microsoft, tem inviabilizado a livre disputa com o sistema operacional aberto GNU-Linux, explica ainda a deputada. De acordo com ela, a venda de equipamentos juntamente com aplicativos produzidos por empresas que dominam de forma monopolista o setor, “é injusta e incompatível”. Raquel Teixeira diz que essas empresas exercem pressão sobre as montadoras e produtoras de computadores.

Para a deputada, a possibilidade de a administração pública usufruir de um sistema operacional alternativo ao dominante, “abre, ainda, outras chances de desenvolvedores nacionais de programas abertos oferecerem seus produtos ao Estado”.

A proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.”

Enviado por Marcelo Teixeira (marcteixeiralsΘgmail·com) - referência (forumpcs.com.br).